Informações legais
Minuta modelo para revisão jurídica. Estes textos são ponto de partida e devem ser revistos e adaptados por advogado antes da publicação. Preencha os campos entre colchetes.
Aviso Legal
Identificação
Este site, bolsaprecatorios.com.br, é operado por CCBC, Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 62.572.614/0001-03, com sede na Av. Paulista, 1636 - 103 | 105, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200. Contato: info@bolsaprecatorios.com.br.
Natureza do serviço
A Bolsa Precatórios é uma plataforma de intermediação que aproxima potenciais vendedores e potenciais compradores de precatórios. Não é instituição financeira, corretora, distribuidora ou ambiente regulado de negociação de valores mobiliários, e não realiza compra ou venda de precatórios em nome próprio.
Propriedade intelectual
A marca, o logotipo, o layout e os textos deste site pertencem à operadora ou são usados sob licença. É proibida a reprodução sem autorização prévia e por escrito.
Responsabilidade e links externos
Esforçamo-nos para manter as informações corretas e atualizadas, mas não garantimos a ausência de erros ou a disponibilidade contínua do site. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por links.
Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo disposição legal em contrário.
Disclaimer
O conteúdo deste site tem caráter meramente informativo. Não constitui recomendação de investimento, consultoria jurídica, financeira ou tributária, nem oferta, convite ou solicitação de compra ou venda de qualquer ativo.
A Bolsa Precatórios não divulga preços nem estimativas de valor. Quaisquer condições comerciais são definidas exclusivamente entre as partes de uma eventual operação.
Operações com precatórios envolvem riscos, entre eles: prazo de pagamento incerto, situação fiscal do ente devedor, decisões judiciais, alterações constitucionais e regulatórias, e riscos de fraude. A plataforma não garante a realização de match, preço, prazo ou resultado.
Recomendamos que cada pessoa busque assessoria jurídica e financeira independente antes de qualquer decisão.
Termos de Uso
1. Objeto
Estes termos regulam o uso do site e do cadastro na Bolsa Precatórios, plataforma de intermediação entre potenciais vendedores e compradores de precatórios.
2. Cadastro
O cadastro é gratuito e exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. A plataforma pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham dados falsos ou que indiquem fraude, sem prejuízo de medidas legais.
3. Serviço de match
Após o cadastro e a validação, a equipe da plataforma analisa os perfis e créditos cadastrados e identifica possíveis correspondências (match). A apresentação das partes não obriga nenhuma delas a contratar. O serviço é de meio, e não de resultado.
4. Comissão
A plataforma é remunerada por comissão, devida somente quando há match, nos termos e percentuais a definir e informar às partes antes da apresentação. Não são cobradas taxas pelo cadastro ou pela análise.
5. Negociação e cessão
Preço, prazo e demais condições são negociados diretamente entre as partes. A cessão de crédito deve ser formalizada por escritura pública ou instrumento adequado e comunicada no processo de origem, conforme a legislação aplicável. A plataforma não é parte da cessão.
6. Condutas vedadas
É proibido fornecer dados falsos, usar a plataforma para fraude, tentar contornar a comissão devida ou praticar atos que violem a lei ou direitos de terceiros.
7. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página.
Política de Privacidade
Controlador
CCBC, Ltda, CNPJ 62.572.614/0001-03. Responsável e encarregado de dados (DPO): Thiago Pimentel · info@bolsaprecatorios.com.br.
Dados tratados
Nome, WhatsApp, e-mail, empresa, e as informações do cadastro: no caso de vendedores, esfera, natureza, ente devedor, número do processo e faixa de valor do crédito; no caso de compradores, tipo, esferas de interesse e faixa de valor por crédito.
Finalidades e bases legais
Validar o cadastro, analisar créditos e perfis, realizar o match, contatar o titular e cumprir obrigações legais. As bases legais são o consentimento, a execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato e, quando cabível, o legítimo interesse.
Compartilhamento
Os dados podem ser compartilhados com a outra parte do match, com parceiros jurídicos e com cartórios, quando necessário e conforme o consentimento dado, e com prestadores de serviços de tecnologia que atuam em nosso nome. Não vendemos dados pessoais.
Retenção e segurança
Os dados são mantidos pelo tempo necessário às finalidades acima e a obrigações legais, com medidas técnicas e administrativas de proteção.
Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento, escrevendo ao encarregado pelo e-mail acima.